jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2017

O conselho nacional de justiça e a autonomia do tribunal de justiça do estado da Bahia

A determinação de uma política de distribuição de pessoal

Pedro Souza, Assistente Administrativo
Publicado por Pedro Souza
há 2 meses

RESUMO
Este artigo apresenta breve reflexão sobre a autonomia do Tribunal de Justiça da Bahia, questão que pode se estender a outros tribunais, em face da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à luz do Princípio Federativo. Utiliza-se, para tanto, de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e das próprias normas editadas pelo CNJ. A análise segue no sentido de que as resoluções do Conselho têm violado a autonomia dos tribunais e este fenômeno tem sido chancelado pelo Supremo Tribunal Federal sob argumento de que a gestão do Judiciário, por vezes, é ineficiente para sanar os problemas e encaminhar suas instituições na direção proposta pelo CNJ. Comenta-se neste trabalho, também, sobre a expansão do escopo do Conselho, hoje um órgão definidor de políticas públicas nacionais para o Judiciário e debate o contexto de sua criação.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça; Autonomia; Princípio Federativo; Poder Regulamentar; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

ABSTRACT
This article presents a brief reflection on the autonomy of the Court of Justice of Bahia, which may extend to other courts, before the work of the National Justice Council (CNJ), considering the Federative Principle. For this purpose, bibliographic research, case law and the rules published by the CNJ are used. The analysis follows that the resolutions of the Council have violated the autonomy of the courts and this phenomenon has been sponsored by the Federal Supreme Court on the grounds that the management of the judiciary is sometimes inefficient to solve problems and lead their institutions in the proposed path by the CNJ. It is also discussed on the expansion of the scope of the Council, today a public agency that defines national public policies for the Judiciary and debates the context of it's creation.
Keywords: National Council of Justice; Autonomy; Federative Principle; Regulatory Power; Bahia State Court of Justice.

1 INTRODUÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído através da Emenda Constitucional de número 45 no ano de 2004 com competência para "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (MAZZA, 2016, p. 48), e tem composição que contempla magistrados, juristas, cidadãos e membros do Ministério Público. Objetiva, portanto, "captar a sociedade" em seus posicionamentos por constituir-se em elenco plural e rico em perspectivas.
No ano de 2015, o CNJ interviu diretamente na distribuição do pessoal entre segunda e primeira instâncias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) editando a portaria número 05 em 04 de Maio que determinava instauração de um regime especial de trabalho no qual servidores do segundo grau atuariam para reduzir o congestionamento processual do primeiro. Poucos dias após publicação, o Pleno do TJBA decidiu impugnar a portaria através de Mandado de Segurança 33611 da competência do Supremo Tribunal Federal. Foi indeferido o pedido liminar e o processo foi decidido monocraticamente pelo ministro Luís Roberto Barroso somente em dezembro daquele ano também de forma denegatória.
Em 2016 o Conselho editou a Resolução 219 que "Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências" e considera a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição instituída pela Resolução 194 de 2014 para determinar a adoção de critérios objetivos na distribuição do pessoal.
Tendo em vista o Princípio Federativo aplicado ao Poder Judiciário de forma explícita no Artigo 99 da Constituição Federal, segundo o qual "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira" faz-se necessário analisar o aparente conflito ou violação de autonomia que a atuação do CNJ cria quando utiliza-se de portarias e resoluções que versam sobre distribuição de servidores, uma vez que está previsto na Carta Magna (MAZZA, 2016, p. 53): "Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição".
Então quais são os limites para o controle exercido pelo Conselho? Ou, por outro lado, até que ponto vê-se autônomo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia? A discussão pressupõe análise de três pontos-chave: a autonomia dos tribunais de justiça, no caso aqui apresentado, o TJBA; bem como a competência delegada ao CNJ e, por fim, o posicionamento do STF diante do caso concreto.
O exame proposto por este trabalho se valerá de diversas fontes bibliográficas, tais como jurisprudência, livros e leis objetivando discutir assunto, de certo modo, recente e que certamente ainda suscitará muitas lides. Trata-se aqui, portanto, de revisão de bibliografia sobre o tema. O aproveitamento do presente trabalho mostra-se relevante por contribuir com o debate de tema contemporâneo, não pacífico na doutrina e cada vez mais frequentemente debatido no Supremo, ainda que dentre outros entes e órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público.

2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS
O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004 através da Emenda 45. O órgão foi concebido como instrumento de controle interno do Poder Judiciário, embora frequentemente chamado de externo, e os congressistas estabeleceram para o Conselho as competências positivadas no Artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição Federal (com alterações promovidas pela Emenda 61/2009), dentre as quais destaca-se a do inciso I, afeta ao problema aqui debatido:
"§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências"
Note-se que a primeira disposição "zelar pela autonomia do Poder Judiciário" aparentemente contrapõe o que foi posto logo a seguir: "podem expedir atos regulamentares". Os destinatários destes atos são os próprios órgãos do Poder Judiciário que foram sujeitos ao controle do CNJ (à exceção do Supremo Tribunal Federal). É de se entender, portanto, que o espírito da primeira assertiva é de que o Conselho deve atuar na defesa da autonomia do Judiciário em face dos demais Poderes da Republica. Em sua última sessão como presidente do órgão no dia 13/11/2012, o ministro Ayres Britto afirmou (AGÊNCIA CNJ DE NOTÍCIAS, MARIANA BRAGA, 2012):
"É chegada a hora de o CNJ desempenhar o papel que lhe impõe a Constituição como a primeira de suas funções: zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
[...]
O Judiciário é o Poder garantidor daConstituiçãoo e da ordem jurídica, é a âncora de confiabilidade do corpo social, que não governa, mas impede o desgoverno. Por isso, é inconcebível a desordem, o desmando no Judiciário, e ele não é tratado à altura da imprescindibilidade do seu papel."
Também fica evidente em "controle da atuação administrativa e financeira" e "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" a natureza de órgão administrativo, não jurisdicional. Logo, não faz coisa julgada e suas manifestações podem ser contestadas no foro do Supremo Tribunal Federal. Este continuou sendo o órgão máximo do Poder Judiciário Nacional. Inclusive, já foi debatido na jurisprudência que o CNJ não pode interferir em decisões judiciais, a exemplo do posicionamento do ministro Celso de Mello no julgamento do Mandado de Segurança 33.570 (CONJUR, 2015), de que o CNJ se qualifica:
"como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais."
No caso em tela a ministra Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi havia reexaminado ato de conteúdo jurisdicional suspendendo medida liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
O juiz do trabalho José Augusto Rodrigues Pinto, em seu artigo "As Linhas Gerais da Reforma do Poder Judiciário" fala no CNJ como uma espécie de reedição do Conselho Nacional da Magistratura, instituição que, segundo o autor, não logrou êxito por ser composto totalmente de membros do Judiciário. Aponta que a única diferença substancial é a participação no Conselho de membros do Ministério Público e da sociedade. O magistrado criticou o controle "externo" como solução (PINTO, 2005, p. 13):
"O preço dessa complicada mixagem será mais uma custosa engrenagem burocrática, considerando-se a necessidade de dotá-la de pessoal de apoio, instalações físicas e equipamentos próprios, que não garantem livrá-la de pelo menos duas das práticas que lhe incumbirá combater, o corporativismo e o nepotismo. Aliás, se buscarmos o exemplo do controle externo já existente, do Executivo federal, estadual e municipal pelo Legislativo, a cargo dos tribunais de contas, a frondosa árvore de acusações de praticarem tudo aquilo que foram criados para reprimir, concluiremos que não é o fato de ser externo que dá excelência ao controle. A questão continuará sendo a de saber se haverá efetividade em sua ação - e isso exige reforma de consciências e não de poderes."
O autor do artigo avalia que a só existência de órgãos de controle, tais como os preexistentes Conselho Nacional da Magistratura e as Corregedorias dos Tribunais, bem como a criação de mais um órgão, não se faz suficiente para promover a"reforma de consciências"e conclui que a Emenda 45 não reforma e nem inova o Poder Judiciário"porque não o recria em sua substância nem lhe dá nova consistência nos aspectos cultural e ético, fundamentais à definição de um comportamento diverso do até aqui observado". Ainda, destaca questão reiterada na história das organizações públicas do Brasil que é reproduzir os vícios que foram criadas para combater, pois são um problema "de consciência". O magistrado está se referindo a um problema cultural, de práticas herdadas do Patrimonialismo, no qual reinava a pessoalidade, atitudes que subsistem ainda hoje.
Observa-se, entretanto, expansão no escopo de atuação do CNJ. Esta feição inicial de órgão de controle/corregedor tem aberto espaço à de formulador de políticas públicas. Neste sentido a declaração do ministro Ricardo Lewandowski (AGÊNCIA CNJ DE NOTÍCIAS, DÉBORA ZAMPIER, 2014):
"Inicialmente, o CNJ foi concebido como órgão de controle, o que é extremamente importante, mas agora encontrou seu caminho traçado pela Constituição, que é o de um órgão de planejamento estratégico do Judiciário."

Entrou, portanto, no conjunto de atuação do CNJ questões relacionadas com gestão estratégica sem descuidar dos aspectos funcionais internos. O órgão tem formulado políticas públicas nacionais para todo o Judiciário, Macrodesafios e Metas Nacionais.
A criação do Conselho buscava solucionar um problema de retorno social ou efetividade, ou ainda, accountability como se diz no contexto da Administração Pública. Os tribunais eram considerados "caixas-pretas", pois seus gestores não davam satisfações à sociedade, não prestavam contas do desempenho de suas funções ou da atuação da organização por eles gerida. A proposta de criação de órgãos técnicos como instrumento de accountability, porém, parte de perigoso pressuposto, conforme debatido no trabalho "Accountability e Independências Judiciais: Uma Análise da Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)" (TOMIO e ROBL FILHO, 2013, p. 33):
"A busca por solução desse problema encontra-se no contexto de criação de agentes de accountability especializados, sendo compostos por membros muitas vezes não eleitos e dotados de independência. O senso comum teórico dos juristas parte do pressuposto de que esses agentes agem com" sinceridade "e de maneira proba no cumprimento das suas funções. Contudo, investigações relatam que os agentes de accountability horizontal não eleitos e independentes no cumprimento da sua missão de análise das informações, justificações e aplicações de sanções podem atuar de maneira ineficiente e com abuso de autoridade, além de usurpar competência de outros agentes estatais eleitos ou não (SCHEDLER, 1999, p.26)."
A concepção do Conselho utiliza-se desta noção de que seus membros são"sinceros" e atuam de forma impessoal, mas existe o risco de captura por interessados em decisões que lhes favoreçam, tal qual ocorre com os dirigentes de agências reguladoras. Ora, se isto ocorre com agentes políticos eleitos pelo povo, o mesmo mais facilmente ainda pode se dar com ministros escolhidos pelo Presidente da República.
Sobre o momento político e as discussões em torno da criação do CNJ debruçaram-se os autores (TOMIO e ROBL FILHO, 2013):
"A relevância que o poder Judiciário adquiriu no Brasil, principalmente em razão da maior participação do poder Judiciário na sociedade com a judicialização da política e do aumento das demandas, colocou em debate, desde a década de 1990, diversas propostas de reforma do poder Judiciário. Essas reformas possuíam dois focos principais: (i) tornar a jurisdição mais célere e (ii) estabelecer uma melhor accountability do poder Judiciário.
[...]
A criação de um conselho de justiça com membros externos atraia repulsa da maior parte da magistratura. Apesar de a emenda constitucional 45/04 ter criado o CNJ com maioria de conselheiros juízes e sob a presidência de um ministro do STF, estabeleceu-se um conselho de magistratura com membros externos."
Estas observações são importantes para se compreender a postura eventualmente refratária dos magistrados em relação ao Conselho, pois apesar de composto de muitos juízes, tratam-se de membros externos a seus tribunais. Este é um dos motivos pelos quais existem e hão de surgir muitas lides por não aceitação de determinações de agentes políticos externos, quando antes o governo era exclusivamente intra corporis, tendo por limite apenas o ordenamento jurídico aplicado.
Outro detalhe é que a criação do órgão foi editada juntamente com a inclusão da celeridade processual como direito do cidadão na Constituição. Grande parte dos atos normativos expedidos pelo Conselho utiliza a justificativa da celeridade processual em sua motivação.
Naquele momento, embora estivesse implícito, não se falava em planejamento estratégico, metas, indicadores de acompanhamento e outras questões que são hoje parte essencial da atuação do CNJ.

3 AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS
Os tribunais de justiça preenchem todos os requisitos para serem classificados doutrinariamente como "órgãos independentes". Segundo Maria Sylvia, os órgãos assim são categorizados quanto à posição estatal (DI PIETRO, 2014, p. 592-593):
"Independentes são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais. Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público. Superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes. Subalternos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria etc."
Nota-se que a eminente professora não contemplou na definição que órgãos"sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional"estejam sujeitos a órgãos de controle, mas ressalva"sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro". Interpreta-se, em primeiro momento, que a administrativista referia-se ao sistema de freios e contrapesos, em que os Poderes se moderam harmonicamente, mas deixa espaço para admitir, em segunda oportunidade, a possibilidade do controle de órgãos independentes sobre semelhantes (também previstos constitucionalmente), sem adentrar o mérito de estarem inseridos no mesmo Poder ou não. É relevante observar que um órgão criado para atuação administrativa exerce controle do Judiciário, para o qual esta função é atípica, restando preservada em sua inteireza apenas a autonomia do STF.
Os presidentes dos tribunais são agentes políticos, manifestando sua vontade no direcionamento das organizações. São eles os responsáveis pelo encaminhamento das propostas orçamentárias "dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias", como disposto no art. 99 da Constituição. Embora muitas decisões se sujeitem à análise do Plenário do Tribunal, cabe ao presidente a condução da instituição. Já o artigo 96, inciso I, assim define as competências privativas dos tribunais:
"a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;"

Diante da questão aqui examinada, não é imoderado enfatizar que "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados", bem como dispor "sobre a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" são competências erigidas ao status de privativas dos tribunais. Sobre a grande autonomia outorgada aos tribunais comentaram Tomio e Robl Filho (Accountability e Independência Judiciais: Uma Análise da Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 2013, p. 38):
"[...] a independência judicial institucional é grande em virtude das autonomias institucionais (autogoverno, autoadministração, competência de iniciativa de leis relevantes para a magistratura e a autonomia orçamentária), das garantias funcionais (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos) e do processo de seleção de juízes substitutos pelo próprio poder Judiciário."
A doutrina tem aceito a distinção entre as competências exclusivas e privativas, cuja noção superficial é de semelhança. A diferença consiste em que estas podem ser delegadas por ato daquele que as possui enquanto aquelas são indelegáveis. A aplicação técnica do termo "privativa" é que não poderiam os tribunais delegarem, por exemplo, a organização de suas secretarias. Mas não é a execução material da auto organização que está sob ingerência do CNJ, pois este não edita diretamente regimentos internos de tribunais, mas antes tem se ocupado de definir normas vinculantes, como formulador político. Cabe perguntar o que resta ao Presidente quando o Conselho toma a decisão política, senão ocupar-se de implementá-la e coordenar a adequação necessária e obrigatória? Neste ponto, o Chefe do Judiciário Estadual é mero superintende e vê sua capacidade política suprimida. Estas decisões tem força de lei?
A discussão sobre uma possível violação da autonomia dos tribunais em face da atuação regulamentar do CNJ passa, necessariamente, pela análise da natureza jurídica de suas resoluções. Di Pietro (2014, p.92), citando Reale Júnior, traçou critério de diferenciação entre os atos legislativos e os regulamentos, sem prejuízo de seu ponto em comum: a natureza normativa. Os primeiros instauram situações jurídicas novas, "pondo o direito e, ao mesmo tempo, os limites de sua vigência e eficácia". Os últimos, não podem ultrapassar os limites da legalidade, pois apenas "explicitam ou complementam" as leis. Parecem concordar os autores do texto "Os Limites Constitucionais das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)", pois questionam a possibilidade de "legislar" destes conselhos (STRECK, SARLET e CLÉVE, 2005):
"Com efeito, parece um equívoco admitir que os Conselhos possam, mediante a expedição de atos regulamentares (esta é a expressão constante na Constituição para os dois Conselhos), substituir-se à vontade geral (Poder Legislativo). Dito de outro modo, a leitura do texto constitucional não dá azo à tese de que o constituinte derivado tenha 'delegado' aos referidos Conselhos o poder de romper com o princípio da reserva de lei.
[...]
Se a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público está regulada em leis específicas (LOMAN, LOMIN's estadual e federal, postas no sistema em estrita obediência à Constituição), parece, de pronto, inconcebível que o constituinte derivado, ao aprovar a Reforma do Judiciário, tenha transformado os Conselhos em órgãos com poder equiparado aos do legislador.
[...]
Aliás, não se pode esquecer que é exatamente o controle externo que se constitui na ratio essendi da criação de ambos os Conselhos."
As resoluções do CNJ, portanto, apenas podem dizer respeito a situações concretas, porquanto a matéria abstrata é reservada à lei. Os doutores que redigiram o artigo acima citado ainda arrematam: "regulamentar é diferente de restringir", no sentido de que "muito mais será o caso de controle de constitucionalidade a hipótese de os Conselhos virem a expedir resoluções restringindo direitos e garantias pessoais, funcionais e institucionais". Basta pesquisar na jurisprudência do STF para se contemplar a grande quantidade de impugnações a atos normativos do CNJ fundamentadas justamente no extrapolar do Poder Regulamentar outorgado pela Carta Magna ao órgão. Tome-se como exemplo o relatório do ministro Marco Aurélio Mello na ADIn 4.638 que constitui verdadeira aula sobre o problema:
"De fato, o tratamento nacional reservado ao Poder Judiciário pela Constituição não
autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole. A solução de eventual controvérsia entre as atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a simples prevalência do primeiro, na medida em que a competência do segundo também é prevista na Constituição da República (LGL\1988\3). Não questiono incumbir ao Conselho a fiscalização da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e a instauração dos procedimentos de ofício. A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar."
O magistrado argumenta que não cabe ao CNJ "infantilizar" a gestão dos Tribunais, transformando-os em "órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole". A fundamentação do Procurador Geral da República e do ministro relator no Mandado de Segurança 31.611 que será analisado mais à frente sugere pensamento oposto ao do ministro Mello, porquanto utilizam-se da inépcia da gestão dos tribunais para legitimar a interferência combatida por transbordar das atribuições constitucionais do Conselho. Marco Aurélio ainda utiliza-se da perspectiva de controle de constitucionalidade para se posicionar no tema:
"O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsão apanha qualquer emenda constitucional que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por conseguinte, por força do princípio federativo, afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, em relação aos tribunais em geral, há de se considerar o predicado da autonomia preconizado nos artigos 96, inciso I, e 99 da Constituição, quanto aos Tribunais de Justiça, cumpre atentar, em acréscimo, para o princípio federativo."

É surpreendente que diante da lucidez do entendimento do limite a atuação normativa do CNJ, busque-se elementos outros, estranhos à Constituição, para legitimar resoluções cada vez mais pormenorizadas sobre um ou outro aspecto da gestão de um Tribunal de Justiça. Este fenômeno foi captado por Tomio e Robl Filho (2013, p. 44):
"A atuação do CNJ promove principalmente um redesenho parcial das relações de poder administrativo, disciplinar, orçamentário e financeiro no seio do poder Judiciário, retirando poder principalmente das direções dos tribunais."
Note-se que os autores fizeram referência a atuação do CNJ, não às suas competências constitucionais para dizer que "retira poder das direções dos tribunais", ou seja, a conclusão não advém do estudo do artigo 103-B, mas da prática reiterada de regular de forma restritiva a organização do Judiciário. Poderia-se concluir a frase nos termos usados pelo ministro Marco Aurélio Mello, "transformando-os em órgãos autômatos".

4 RESOLUÇÃO 194 DE 2014
Valendo-se do papel de corregedor já hodiernamente impulsionado por um viés de planejamento e gestão estratégicos, o CNJ editou a resolução 194 em 26 de Maio de 2014. O documento "Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências". A resolução considera o dado estatístico de que "90% (noventa por cento) dos processos em tramitação no Judiciário estão nas unidades judiciárias de primeiro grau" para determinar (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2014, p. 3):
"I - alinhamento ao Plano Estratégico: alinhar o plano estratégico dos tribunais aos objetivos e linhas de atuação da Política, de modo a orientar seus programas, projetos e ações;
II - equalização da força de trabalho: equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos;"
Percebe-se aqui a consonância com o entendimento do ministro Lewandowski quando exaltou a atuação do conselho como "órgão de planejamento estratégico do Judiciário". A instituição de uma política insere-se portanto no contexto de planejamento de longo prazo pensado e materializado tipicamente pelo Chefe de Poder. Neste caso, o Conselho está condicionando o planejamento dos tribunais, patrocinado pelos respectivos Presidentes, a um plano nacional único de elaboração própria. Agustinho Paludo, não se restringindo a organizações do setor público, assim define estratégia (PALUDO, 2016, p. 339):
"A estratégia escolhida deve representar o caminho ideal , o caminho que levará a empresa a conquistar seus objetivos: indica tudo o que se deve fazer e o que não deve ser feito. Resulta de informações, projeções de futuro e testes de viabilidade. Sua escolha compete à alta administração, e uma vez definida orienta as ações da organização".

Pode-se arguir que há invasão se for considerado que um órgão externo está estabelecendo diretrizes para a elaboração do planejamento interno dos tribunais, por outro lado, dentro da perspectiva de Poder Judiciário como um todo, a determinação de ações estratégicas nacionais não soa como barbarismo, até porque entre o plano e a execução há um hiato chamado decisão ou vontade política. 5 A PORTARIA 05 DE 2015
Em 04 de maio de 2015 a ministra Nancy Andrighi, então Corregedora Nacional de Justiça, editou a portaria 05 que"Decreta Regime Especial de Trabalho na Comarca de Salvador, no Estado da Bahia e dá outras providências". O ato fundamenta-se na resolução 194 supra citada e, essencialmente, no (NANCY ANDRIGHI, 2015) "rendimento positivo do 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual está com o serviço atualizado, podendo, portanto, colaborar com o esforço de priorização do 1º grau, ora buscado".
Este "Regime Especial" consistia em (NANCY ANDRIGHI, 2015):
"Art. 2º O Regime Especial de Trabalho consiste:
I – no deslocamento temporário de cinco servidores de cada Gabinete de Desembargador, indicados pelo próprio, para prestação de serviços no Primeiro Grau de Jurisdição, no período fixado no art. desta Portaria, em até 10 (dez) dias contados da publicação deste ato;
II – no deslocamento temporário de servidores em número correspondente a 20% (um por cento) do total de servidores em exercício na Secretaria do Tribunal, na Vice-Presidência e na Corregedoria Geral, cabendo a indicação à Presidência, à VicePresidente do Tribunal e à Corregedoria-Geral de Justiça."
Com este ato o CNJ aproximou-se bastante da efetiva organização administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mesmo que propondo medida temporária, deixando para o próprio Tribunal apenas a tarefa de publicar os atos atinentes à organização do regime especial após identificação de quais servidores seriam deslocados e de detalhes materiais do processo, como treinamento para atuação no primeiro grau.

6 IMPUGNAÇÃO À PORTARIA 05 DE 2015
O TJBA, através da Procuradoria Geral do Estado da Bahia impetrou o Mandado de Segurança 31.611 com o seguinte pedido:
"(i) declarar o direito líquido e certo do Estado da Bahia ver respeitada a sua autonomia administrativa e financeira conferida constitucionalmente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e a competência privativa a este delegada para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, o que inclui a gestão de pessoal;
(ii) declarar o direito líquido e certo do Estado da Bahia de não estar submetido ao Regime Especial de Trabalho decretado na Portaria 005/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça;
(iii) cassar o ato coator, retirando do mundo jurídico a Portaria 005/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, pelas ilegalidades apontadas no presente."

O Tribunal, portanto, entendeu a Portaria como desrespeito à sua autonomia administrativa e financeira.
Sendo a Portaria um Ato Administrativo, a apreciação do STF teria de se restringir à legalidade, não adentrando a Suprema Corte na conveniência e oportunidade ponderados quando de sua edição, qual seja, o chamado "mérito administrativo". Exatamente este é o ensinamento de Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2016, p. 114), para o qual o controle judicial não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador, adentrando o terreno que a lei reservou aos agentes da administração. O autor reconhece a tendência de ampliação da consideração judicial dos atos administrativos, principalmente sob argumento de violação da razoabilidade e proporcionalidade, mas assevera que tal não pode chegar ao ponto de o juiz examinar a valoração administrativa. Na decisão denegatória da medida cautelar, o relator min. Luís Barroso fez estas considerações (grifo nosso):
"Suas decisões (do CNJ) devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas atribuições; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato."
Não entendeu o ministro que o caso se enquadrava em uma destas hipóteses, embora tenha ressalvado que atos desta natureza devem ser editados por atuação colegiada do Conselho, fazendo referência ao fato de ser esta portaria monocrática e só posteriormente discutida pelos membros do Conselho. Entretanto, entendia que no caso em tela era admissível a não apreciação preliminar colegiada, pois a medida fora tomada em "excepcionais circunstâncias".
Ao TJBA não teria sido furtado o devido processo legal, disse o relator, pois o problema da falta de pessoal já havia sido abordado em recomendações e inspeções anteriores. E citou o art. 45 da Lei nº 9.784 que fala de adoção de providências acauteladoras sem prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente. O "risco iminente" ou as "excepcionais circunstâncias" não foram muito precisamente explorados pelo ministro, sabiamente evitando enfraquecer sua fundamentação. Preferiu o magistrado falar de apoio de instituições como sindicatos, associação de magistrados e outros.
Arguiu também o ministro Barroso que o CNJ não extrapolou os limites de sua função constitucional, pois:
"a autonomia dos Tribunais não é um fim em si: ela se presta para a escolha dos meios mais aptos à realização dos fins constitucionais a que está sujeito o Poder Judiciário, não podendo ser invocada como forma de perpetuar uma inércia violadora de direitos".
E, por fim, entendeu que o ato não é irrazoável, pois a medida proposta é adequada ao fim proposto, qual seja, de priorização do 1º Grau. Ora, desde quando medidas temporárias atendem o propósito de políticas públicas que buscam eternizar-se? Não retornariam os servidores deslocados ao segundo grau após alguns meses deixando as unidades saneadas com a mesma capacidade de movimentação processual que tinham antes do regime especial?
Após estes comentários sobre as três hipóteses de cabimento da interferência do Poder Judiciário, teceu o relator uma quarta que merece maior consideração, pois apresenta contradição com a explicação dada no mesmo documento quanto à impossibilidade de o juiz adentrar o mérito administrativo. Talvez este argumento seja o maior ou mais relevante para a decisão. Ressalte-se que o relator havia tido o cuidado de primeiro defender a impossibilidade da apreciação de aspectos não legais, ou seja, de mérito administrativo, para logo em seguida fazê-lo. Assim declarou:
"Considerando que os índices do Poder Judiciário da Bahia são ainda piores do que a média nacional, que a situação é notória, o quadro é grave e o diagnóstico não é recente, conclui-se que a atuação do Tribunal de Justiça não tem sido suficiente para atacar os problemas existentes no primeiro grau com rapidez necessária."
Qual o conteúdo desta observação, senão adentrar o mérito administrativo, a conveniência e oportunidade de se editar o ato? Acaso os índices do TJBA fossem melhores que a média nacional, estaria legitimada intervenção do STF em face de um ato desta natureza? Restou subjacente a lógica de que "se a gestão é ineficiente, vê-se apropriada relativização da autonomia do tribunal". Surpreendentemente, da mesma lógica socorreu-se o Procurador Geral da República, quando instado a se manifestar no processo. Após fazer as mesmas observações sobre hipóteses de cabimento de anulação do ato pelo Supremo, assinalou Rodrigo Janot:
"[...] é certo que tal autonomia tem que ser compatibilizada com o princípio da eficiência e com o poder de controle e fiscalização do Poder Judiciário pelo CNJ e não pode se prestar, em nenhuma hipótese, a manter graves situações de assimetria na distribuição de recursos humanos e morosidade na prestação jurisdicional na primeira instância".
Portanto, concordam, magistrado e procurador, que quando a Administração do Tribunal é ineficiente, a autonomia do órgão tem de ser "compatibilizada" com o poder de controle e fiscalização do Conselho. É de se indagar o que dirão quando o destinatário de algum ato impugnado judicialmente for um tribunal considerado eficiente e bem gerido, vendo-se ferido em sua autonomia. Nesta hipótese, então, o ato normativo exarado pelo CNJ será declarado nulo pela Corte Máxima?
Outro argumento utilizado pela Procuradoria foi de que:
"são suficientes para justificar o ato impugnado os elementos apurados na Inspeção naquela localidade desde 2008, sem que, ao longo dos anos que se passaram o Tribunal de Justiça estadual tenha atuado de forma efetiva para atender as recomendações do CNJ ou mesmo reduzir as deficiências estruturais apontadas."
Embora de forma discreta, ambos atingiram o centro do mérito administrativo na apreciação do mandado de segurança, embora tenham negado tal análise de forma coerente com a doutrina do Direito Administrativa que reserva ao Judiciário, exclusivamente, controle de legalidade dos atos administrativos.
No mês de novembro de 2015 foi exarada a decisão, confirmando o posicionamento disposto na negativa da medida liminar, julgando prejudicado o writ, por perda do objeto, uma vez que já estava encerrado o mutirão determinado pela Portaria 05.

7 O MUTIRÃO
A determinação foi de "regime especial de trabalho" na Comarca de Salvador no período de 01.06.2015 a 19.12.2015. Entretanto, o chamado mutirão encerrou-se antes, em 28.10.2015. Por este motivo o ministro Roberto Barroso decidiu em novembro de 2015 que o Mandado de Segurança havia sido prejudicado, pois naquele momento não estava mais em uso o regime especial.
Durante o regime, 264 servidores do segundo grau foram deslocados, mais de 843 mil atos judiciais foram praticados e 81 unidades judiciais foram saneadas. Na ocasião da conclusão dos trabalhos a Corregedora Nacional de Justiça se manifestou:
"Os juízes e os servidores engajados nesse Regime Especial de Trabalho deram um exemplo valiosíssimo para todo o país. O problema de acúmulo de processos nas Varas de Salvador, que parecia insolúvel, está equacionado e antes do prazo determinado. Isso demonstra que não existe dificuldade suficientemente grande que não possa ser contornada pelo comprometimento e o trabalho. Meus cumprimentos ao TJBA por essa vitória irrefutável”
Os números que embasaram a edição da Portaria 05 eram de 2013, segundo informações prestadas nos autos do MS 31.611 e referiam-se à Taxa de Congestionamento (TC) que é a divisão do número de processos baixados (concluídos) pela soma dos casos novos e pendentes. É um indicador que mostra a capacidade de produzir em relação ao que é demandado. Em 2013 o primeiro grau tinha TC de 79% enquanto que o segundo, 24%. Daí ter considerado a corregedora Andrighi, no próprio ato, que o segundo grau está com o"serviço atualizado". No ano de 2014, estas taxas subiram para 27,6% no segundo grau e 83,9% no primeiro. Já no ano de 2015, ano de vigência da Portaria, as taxas apuradas foram de 77% no segundo grau e 75% no primeiro. Houve, portanto, crescimento de quase 50% da taxa no segundo grau e redução de 8% no primeiro. É claro que não se pode atribuir a alteração dos números exclusivamente ao regime especial, pois há muitas outras variáveis em questão, tais como número de casos novos, movimentação de pessoal de forma não relacionada com a determinação e outros. Porém, análise preliminar e reconhecidamente simplória sugere que os resultados são negativos, posto que a melhoria no primeiro grau foi pequena em relação ao crescimento da Taxa de Congestionamento no segundo, ultrapassando a média nacional de 43,6% por mais de 25%.
A projeção do impacto de uma ação como esta é atividade típica da Administração da organização, que tem (ou deveria ter), domínio do seu funcionamento. Embora sejam louváveis resultados como" saneamento de 81 unidades judiciais ", questionável é a capacidade de um órgão externo prever as consequências de alterações do quadro de lotação no tempo. Se o CNJ elaborou estudos de cenários, estimativas e previsões da alteração na distribuição de pessoal, tal deveria constar das considerações da portaria. Neste ponto, cabe discutir não a política de priorização do primeiro grau, mas como executá-la sem desorganizar o funcionamento da segunda instância. A edição da Resolução 219 do CNJ no ano de 2016 deixou claro que é preciso deixar margem para que os próprios tribunais estabeleçam o"como fazer", neste caso, estabelecendo critérios objetivos para alocação do pessoal, quando julgarem-se capazes de formular modelos melhores que os propostos pelo Conselho, mas sem extrapolar as margens por este propostas.

8 RESOLUÇÃO 219 DE 2016
O texto inicial traz considerações, dentre outras,"que eficiência operacional e gestão de pessoas são temas estratégicos do Poder Judiciárioeequalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos". É, portanto, ato que instrumentaliza definições previamente normatizadas a exemplo da"Política de Priorização do Primeiro Grau", pois as diretrizes, aparentemente, não foram suficientes para promover as mudanças que a Resolução 219 concretamente determina.
O ato traz critérios objetivos para distribuição, ora considerando o número de pessoas, ora o valor gasto com remuneração das pessoas numa determinada lotação.
A distribuição entre primeiro e segundo graus deve corresponder à proporção de casos novos ingressos em cada instância nos últimos três anos. Todavia, quando a Taxa de Congestionamento de uma instância superar a da outra em 10%, deve-se realizar distribuição temporária para reduzir o número de casos pendentes. É basicamente a mesma movimentação que a Portaria 05 instituiu, só que lá chamava-se"regime especial"e aqui,"fator de correção". A regra não se aplica, porém, quando a instância com maior TC tiver Índice de Produtividade por Servidor (IPS) inferior ao outro, medida que se traduz no volume de processos baixados por servidor na unidade. Isto é, as unidades menos produtivas (que baixam menos processos por servidor) não serão" premiadas "com a ajuda, mas sim aquelas que, apesar de adequadamente produtivas, estão com muitas pendências. O CNJ, inclusive,"se oferece"para fazer estes cálculos e informar ao Tribunal quantos servidores lotar em cada grau de jurisdição.
A partilha de servidores entre unidades judiciárias do mesmo grau deve ser feita por"critérios de semelhança"relacionados à"competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo", ou seja, o Tribunal pode formular critérios, desde que objetivos, ou utilizar os dispostos na resolução. Também utilizando o número de casos novos no último triênio, utiliza-se o" melhor quartil "das unidades mais produtivas (com maior IPS) para estabelecer a" lotação paradigma ". De forma mais simples, a lógica é estabelecer o número ideal de servidores com base no número médio de servidores que compõem aquelas unidades judiciárias mais produtivas (produtividade média das 25% melhores - melhor quartil). Desta forma, pode-se concluir, por exemplo, que uma Vara de Família deve ter 10 servidores. Portanto, as unidades com mais de 10 devem ceder servidores para as que têm menos. A diferença entre a lotação atual e a paradigma não deve ser maior que 1 para mais ou menos, priorizando-se, quando impossível atender a todas, aquelas unidades com maior defasagem de pessoal.
A quantidade de servidores no apoio indireto, entendidos como aqueles cuja atuação não impulsiona diretamente processos, deve corresponder a 30%, no máximo, do total.
A alocação de cargos em comissão e funções de confiança nas áreas de apoio direto deve ser proporcional, também, ao número de casos novos. O total da despesa com estes cargos deverá ser equivalente ao percentual de servidores alocados nestas áreas. A lógica é evitar que poucos cargos representem um custo exorbitante.
Os tribunais deverão trabalhar dados com todas estas informações compilando uma tabela que se chamará Tabela de Lotação de Pessoal (TLP). Diz a resolução que esta tabela deverá ser publicada semestralmente. Ela conterá a"lotação paradigma"de cada unidade judiciária.
O"espírito"desta resolução é louvável, visto que condiciona a distribuição dos recursos de pessoal à demanda social (número de casos novos) e busca corrigir distorções históricas, como a concentração maior de cargos e pessoas no segundo grau, onde está maior parcela de poder político nos tribunais. Nota-se que os critérios foram muito bem discutidos e elaborados.
Ao fim, a resolução diz que as mudanças devem ser implementadas pelos tribunais até 1º de janeiro de 2017, inclusive encaminhando ao CNJ estudos, planos de ação e cronogramas correspondentes.
Este ato normativo, embora digno de elogios, atinge diretamente a autonomia dos tribunais para definir sua política de distribuição do pessoal. Substitui-se à regulamentação interna pelas regras da resolução e, em prazo exíguo, exige-se adaptação a estas. Os órgãos que antes, por seus próprios critérios, realizam lotação de servidores perderam em grande parte a liberdade decisória, vinculando-se à TLP para fazê-lo. Embora não o faça explicitamente, a norma expedida pelo Conselho pretende revogar, no que lhe for contrário, os atos normativos próprios dos tribunais ou, ao menos, suspender sua eficácia.

9 CONCLUSÃO
Das questões abordadas, conclui-se que a questão não é pacífica, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Alguns aspectos, porém, não suscitam divergência, a exemplo do papel no Conselho na elaboração de diretrizes estratégicas nacionais, bem como o Poder Regulamentar constitucionalmente atribuído ao CNJ. Este, vale lembrar, não pode inovar o direito, criar direitos e obrigações. Resta discutir os limites das resoluções. Por força do Pacto Federativo, cláusula pétrea, não poderia o órgão de controle agir de forma a prejudicar a autonomia dos Estados para organizar sua própria justiça. Entretanto, em muitos casos pode-se avaliar que isso tem ocorrido, a exemplo da Resolução 219. Em nome da celeridade processual e do interesse público mediato, tem o STF admitido que a autonomia dos tribunais seja"relativizada"ou"compatibilizada"com as prerrogativas constitucionais do CNJ. O conjunto de resoluções editadas sobre os mais variados assuntos é tão grande que ganha força a noção de transformação dos tribunais em"órgãos autômatos", expressão do ministro Marco Aurélio Mello. Embora tais atos normativos não tenham, por qualquer suporte no ordenamento jurídico, força de lei, fato é que se impõem e são vinculantes. Ora, o órgão que regula é o mesmo com poder para punir magistrados.
Pode-se dizer que a chamada" reforma do judiciário ", que nada inova ou efetivamente reforma, como disse o magistrado aposentado José Augusto Rodrigues Pinto, promoveu um" Contrato de Gestão às Avessas ". Ambos buscam promoção da eficiência, porém, a atuação do CNJ, em vez de ampliar, restringe a autonomia dos tribunais, sobre pretextos inquestionáveis, como a celeridade processual, e enfatiza o controle dos meios, da organização interna do Judiciário, chegando a ditar regras para lotação de servidores. Também nas duas situações se estabelecem parâmetros de controle, indicadores, metas e o compromisso de prestar informações ao órgão"supervisor".
Aparentemente, nas decisões mais recentes do STF, como no detalhado MS 33.611 tem se utilizado da ideia de que a perda de autonomia dos tribunais justifica-se quando a gestão destes pode ser considerada ineficiente. Argumenta-se que esta fundamentação atinge o mérito administrativo, quando a análise deveria ser exclusivamente de legalidade. Vê-se aberto o perigoso precedente do Conselho legislar sem ter competência para tal, enquanto o Supremo tem chancelado sua atuação.
Em vez de promover" mudança de consciências ", o CNJ decide o quê e como fazer, deixando para os presidentes dos tribunais o mero cumprimento de suas determinações. Aos poucos institui-se um modelo de" Gestão Federalizada "das justiças estaduais, lastreada por excelentes motivos e intenções, mas ao arrepio do Pacto Federativo que de forma cuidadosa quis proteger o constituinte quando o fez pétreo. A"compatibilização"da autonomia estadual proposta pelo ministro Luís Barroso é a ponderação entre a inconstitucional violação do direito dos tribunais de se auto organizarem em face de se buscar um Judiciário mais eficiente, direito dos brasileiros positivado no artigo 5º da Lei Maior. As reformas que deseja o CNJ implementar no Judiciário, não desconsiderando a competência para iniciativa, devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, pelos representantes do povo e não meramente impostas por atos normativos. Estes devem exclusivamente complementar o ordenamento aplicado à condução dos tribunais.



BIBLIOGRAFIA
AGÊNCIA CNJ DE NOTÍCIAS, DÉBORA ZAMPIER. Reforma constitucional que criou CNJ completa 10 anos. Conselho Nacional de Justiça, 22 dez. 2014. Disponivel em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62361-reforma-constitucional-que-criou-cnj-completa-10-anos>. Acesso em: 15 fev. 2017.
AGÊNCIA CNJ DE NOTÍCIAS, MARIANA BRAGA. Ayres Britto destaca que CNJ deve zelar pela autonomia do Judiciário. Conselho Nacional de Justiça, 13 nov. 2012. Disponivel em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/59444-ayres-britto-destaca-que-cnj-deve-zelar-pela-autonomia-do-j.... Acesso em: 15 fev. 2017.
BRASIL. Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999. [S.l.]: [s.n.].
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Mandado de Segurança 33.611. Acompanhamento Processual, 01 jun. 2015. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4778056>. Acesso em: 18 fev. 2017.
CARVALHO FILHO, J. D. S. Manual de Direito Administrativo. 30ª. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
CONJUR. STF reafirma incompetência do CNJ para intervir em decisão judicial. CONJUR, 05 maio 2015. Disponivel em: <http://www.conjur.com.br/2015-mai-05/stf-reafirma-cnj-nao-intervir-decisao-judicial>. Acesso em: 21 fev. 2017.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução 194, de 26 de Maio de 2014. Conselho Nacional de Justiça, 26 maio 2014. Disponivel em: <http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n194-26-05-2014-presidncia.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2017.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2016. Conselho Nacional de Justiça, 2016. Disponivel em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf>. Acesso em: 16 fev. 2017.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Regime Especial de Trabalho no TJBA termina com 81 varas saneadas. Conselho Nacional de Justiça, 29 out. 2015. Disponivel em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80799-regime-especial-de-trabalho-no-tjba-termina-com-81-varas%20.... Acesso em: 18 fev. 2017.
DI PIETRO, M. S. Direito administrativo. 27ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MAZZA, A. Vade Mecum Administrativo e Constitucional. São Paulo: Rideel, 2016.
MELLO, M. A. M. D. F. ADIn 4.638. [S.l.]: Supremo Tribunal Federal, 2011.
NANCY ANDRIGHI. Portaria Nº 05 de 04 de Maio de 2015. Conselho Nacional de Justiça, 04 maio 2015. Disponivel em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/05/816b9936a9961d757e2bbfe2143da83f.pdf&.... Acesso em: 16 fev. 2017.
PALUDO, A. Administração Pública. 5ª. ed. São Paulo: MÉTODO, 2016.
PINTO, J. A. R. As Linhas Gerais da Reforma do Poder Judiciário. Revista de Direito do Trabalho, p. 41-62, 2005.
STRECK, L. L.; SARLET, I. W.; CLÉVE, C. M. Os Limites Constitucionais das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Revista da ESMESC, p. 15-24, 2005.
TOMIO, F. R. D. L.; ROBL FILHO, I. N. Accountability e Independência Judiciais: Uma Análise da Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Revista de Sociologia e Política, p. 29-46, 2013.


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)